A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD, está ativa e tem como objetivo aumentar os direitos dos titulares de dados e proteger os dados de funcionários, fornecedores e clientes. Continue lendo esse texto e entenda mais sobre a lei de proteção de dados e como ela pode afetar o seu negócio.
O que é a lei de proteção de dados?
Milhares de empresas brasileiras coletam, armazenam e processam dados pessoais de milhões de usuários e clientes. Com isso, surgem muitas dúvidas como: o que essas empresas fazem com esses dados? Esses dados são armazenados em locais seguros? Existem protocolos para impedir os danos dessa exposição? Diante de tantas dúvidas foi criada a lei de proteção de dados, com o objetivo de proteger as informações armazenadas.
Ter os seus dados protegidos é fundamental não é mesmo?! A lei de proteção de dados trata exatamente disso, proteção e essa proteção dos dados é fundamentada na Constituição Federal de 1988.
A lei prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados por exemplo.
As informações pessoais protegidas pela lei de proteção de dados podem ser determinadas ou determináveis. Ou seja, qualquer informação que possibilite a identificação de uma pessoa ou mesmo que torne possível essa identificação, como por exemplo o nome, sobrenome, e-mail, numeração de documentos e de cartões de crédito, dados bancários, entre outros, são protegidos pela lei.
Já aqueles dados pessoais mais sensíveis, ou seja, aqueles que se expostos ou vazados, são passíveis de discriminação. Como por exemplo os de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou a vida sexual, genético ou biomédico, devem ser vistos com mais cautela.
Para que ela serve?
A lei de proteção de dados veio para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além da livre formação da personalidade de cada indivíduo. A vantagem dessa lei é garantir, para o titular, que os dados deles estejam seguros, atualizados e não estejam sendo usados de forma incorreta.
A lei de proteção de dados pode ser aplicada a qualquer pessoa física ou jurídica, seja empresa pública ou privada, que possui, por alguma razão, dados pessoais em seu banco de dados. Essa lei se aplica a toda empresa que exerça atividades em que se utilizem dados, coleta, armazenamento, compartilhamento, exclusão. Ela é extraterritorial e será aplicada a qualquer negócio que atenda a esses critérios, independentemente de onde esteja sediado.
Mas fique atento! A Lei de proteção de dados não é aplicada ao processamento dos dados se for realizado para fins estritamente pessoais. Isso, se for exclusivamente para fins jornalísticos, artísticos, literários ou acadêmicos. Também não se aplica se for exclusivamente para segurança nacional, defesa nacional, segurança pública, investigação criminal ou punição.
Como essa lei afeta seu negócio?
É de vital importância verificar se a sua empresa capta os dados, de que forma, e para qual finalidade são captados. Com base nesse levantamento será necessário adequar os processos para atender a lei.
Para cumprir a lei de proteção de dados você deve contratar um profissional que tenha conhecimento e embasamento na proteção de dados pessoais. Fazendo isso você terá alguém responsável pela comunicação entre os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional. Ela irá regular e fiscalizar a aplicação da lei.
Ele será responsável por elaborar relatórios, avaliando riscos à segurança da informação e sugerindo medidas para eliminar qualquer dado que esteja vulnerável, além de produzir relatórios de impacto dentre outras atividades.
O tratamento de dados deve ser realizado com embasamento legal pois, existem dados que, mesmo o titular pedindo para que seja excluído, são necessários para atender à necessidade de outra lei. Um exemplo são os dados pessoais de um ex-funcionário para o INSS.
Protegendo o seu negócio
Para você proteger seu negócio e ficar dentro da lei de proteção de dados é necessário estar atento ao momento em que o titular acionar a empresa solicitando alguma ação sobre os dados. Esse retorno precisa ser feito imediatamente e de forma resumida.
Esse retorno ao cliente também pode ser por meio de uma declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
Por isso é importante ter um funcionário focado nesses dados. Em momentos como esse, em que alguém aciona a empresa, é importante ter o mapeamento dos dados bem feito. Além disso, é preciso possuir ferramentas que auxiliem o retorno para o cliente e garantam a segurança das informações, além de executar as solicitações corretamente.
Proteja seu negócio! Não cumprir a lei de proteção de dados pode multar a empresa em até 50 milhões de reais.
Armazenar para não perder
Além de estabelecer processos, outra ação importante é adequar as ferramentas utilizadas no armazenamento e tratamento dos dados para garantir os termos previstos na lei.
É importante avaliar se o seu sistema está armazenando as informações corretamente e se o banco de dados possui níveis de proteção adequados. Deve ser verificado onde os registros referentes ao tratamento estão sendo guardados e por onde caminham os dados dentro da empresa.
Agindo assim você garante que, caso seja feita alguma solicitação, a empresa esteja preparada para atendê-la nos termos da lei e dentro do prazo estabelecido. Além disso, quando houver algum vazamento, cabe ao encarregado dos dados comunicar à autoridade nacional e ao titular sobre o vazamento.
De acordo com a lei de proteção de dados a autoridade nacional também pode solicitar relatórios de impacto, que possuem todas as informações sobre a coleta e tratamento dos dados e garantia da segurança dentro da empresa.
Fique atento
Agora que você já sabe o que é a lei de proteção de dados, ou a A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), fique atento ao cumprimento das regras que não sofrerão alterações. A lei de proteção de dados entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e, como não é uma lei muito simples, você precisa correr para se adequar a ela.
Com a lei de proteção de dados cada pessoa se torna titular de seus dados. Essas regras também são válidas aos setores público e privado, que se tornam responsáveis pelo ciclo de um dado pessoal na organização: coleta, tratamento, armazenamento e exclusão.
A lei de proteção de dados é válida tanto para meios online, como para os offline. Além disso, ela não é mais uma opção, a partir de agora é uma obrigação, ou seja, se a empresa não se adequar às normas brasileiras de proteção de dados pessoais ela tem risco de ser multada.
Agora que você já sabe o que é a lei de proteção de dados e como proteger a sua empresa, conheça a Solução Casting.
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